DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA - #JuntosSomosMaisFortes

Em dia de comemoração, não podemos falar de coisa ruim, não é mesmo?

Por isso, nesse Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, relaciono para vocês alguns significativos dispositivos legais, ou projetos de legislação, que versam sobre a Esclerose Múltipla no âmbito Federal.


A intenção é que consigamos visualizar como estamos ganhando espaço no Brasil, principalmente nos últimos anos, e que devemos continuar militando para que os direitos das pessoas com Esclerose Múltipla sejam garantidos.


Vale lembrar sempre que o fundamento para qualquer destas normas se encontra no art. 196 da Constituição Federal, que assim dispõe:


A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.



  • O Dia Nacional de Conscientização sobre Esclerose Múltipla foi instituído em 11/05/2006, por meio da promulgação Lei Ordinária n. 11.303/2006.


  • A Lei n. 11.052/2004 alterou o inciso XIV da Lei n. 7.713/1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, incluindo-se os planos de benefícios de previdência complementar, recebidos pelos portadores de Esclerose Múltipla.



  • O Ministério da Saúde aprovou, por meio da Portaria n. 493/2010, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Esclerose Múltipla. Nele são encontrados critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação da Esclerose Múltipla.


  • O art. 186, inciso I, c/c § 1º, da Lei n. 8.112/1990, prevê a aposentadoria por invalidez permenente aos doentes graves servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considerando-se a Esclerose Múltipla como uma destas doenças (aqui o motivo pelo qual diversos editais de concursos públicos federais obstam a participação de pacientes de Esclerose Múltipla).



  • Muito recentemente, em 17 de junho de 2015, a Lei n. 13.135/20015 alterou, dentre outros dispositivos, o art. 151 da Lei n. 8.213/1991, incluindo a Esclerose Múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.


  • O Deputado Federal Junji Abe-PSD/SP, por meio da Indicação INC 3274/2012, sugeriu ao Senhor Ministro da Saúde, a inclusão do medicamento oral Fingolimode, utilizado no tratamento da Esclerose Múltipla, na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.


  • Hoje temos diversos Projetos de Lei que versam sobre a Esclerose Múltipla tramitando na Câmara dos Deputados. O papel ativo de nós, pacientes, para aprovação destes Projetos é importantíssimo. Dentre eles dou destaque aos seguintes:


PL n. 4879/2005: de autoria do Deputado Federal Carlos Sampaio - PSDB/SP, visa acrescentar o inciso ao art. 20 da Lei n. 8.036/1990, criando nova hipótese para autorizar o saque na conta vinculada do FGTS nos casos onde o trabalhador ou qualquer de seus dependentes sofram de Esclerose Múltipla ou Mal de Alzheimer.

SITUAÇÃO ATUAL DO PL: Aguardado parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

* Nesse mesmo sentido cito também o PL n. 1718/2015, do Deputado Federal José Otávio Germano - PP/RS.


PL n. 7781/2014: de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra - PMDB/MT, visa conceder isenção do imposto de renda da pessoa física nos resgates de planos de benefícios de previdência complementar aos portadores das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º, da Lei n. 7.713/1988, dentre elas a Esclerose Múltipla.

SITUAÇÃO ATUAL DO PL: Pronta para pauta no Plenário (PLEN).


PL n. 105/2015: de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira - PMDB/RS, pretende dar nova redação aos incisos III e IV do § 8º do art. 6º da Lei n. 10.999/2004, para inclusão entre os beneficiários da parcela única da revisão do benefício previdenciário, os segurados ou dependentes das doenças que especifica, dentre elas a Esclerose Múltipla.

Justifica o Deputado que as doenças enumeradas são "consideradas crônicas que, apesar dos avanços da medicina, reduzem a expectativa de vida das pessoas. / Ademais, parte dos medicamentos usados no tratamento dessas doenças são considerados de alto custo e não são distribuídos gratuitamente".

SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

* Existe outro Projeto de Lei no mesmo sentido, qual seja o PL n. 2192/2015, do Deputado Federal Arnaldo Faria Sá - PTB/SP.


PL n. 7122/2014: de autoria do Deputado Federal Eleuses Paiva - PSD/SP, pretende alterar o inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, para estender a isenção do imposto de renda tabém à remuneração das pessoas físicas acometidas de Esclerose Múltipla.

O Deputado diz que a razão da isenção é a sua própria justificativa, "afinal, ela é concedida em razão dos altos gastos efetivados com medicamentos, equipamentos (muleta, cadeira de rodas, aparelhos respiratórios, etc), profissionais da área de saúde (médicos, fisioterapeutas, psicólogos, hospitais, etc), dentre outros". Ele continua sua justificativa com um importante posicionamento: "Diante disso, não parece haver justificativa constitucional para a discriminação. / Revela a diferenciação, na realidade, um desserviço ao Estado, na medida em que confere menos direitos ao cidadão que, mesmo sofrendo doença relevante, opta por prosseguir servindo ao Público. Essa diretriz legislativa fere, sem dúvida, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e capacidade contributiva".

SITUAÇÃO ATUAL: Pronta para pauta no Plenário (PLEN).

* Outros projetos da mesma natureza tramitam na Câmara, dentre eles o PL n. 271/2015; da Deputada Federal Conceição Sampaio - PP/AM; o PL n. 4645/2001, do Deputado Federal Deu Rosa - PSDB/ES; o PL n. 3862/2012, do Deputado Federal Edinhoh Bez - PMDB/SC; PL n. 6802/2013, do Deputado Federal Onofre Santo Agostini - PSD/SC; PL n. 116/2015, do Deputado Federal Juscelino Rezende Filho - PRP/MA; PL n. 1449/2011, do Deputado Federal Lourival Mendes - PTdoB/MA; PL n. 4713/2012, do Deputado Federal Eduardo Azeredo - PSDB/MG; PL n. 5345/2013, do Deputado Federal Colbert Martins - PMDB/BA.


Em outra oportunidade trarei as notícias ruins: aqueles Projetos de Lei, bem elaborados, versando sobre a Esclerose Múltipla, que foram arquivados. Assim poderemos entender o que ocorreu de errado para propô-los novamente.


Se tiver interesse em alguma legislação Estadual, ou mesmo Federal que não se encontra nessa lista, entre em contato comigo, ok?


E fiquem ligados que, mais tarde, postarei o resultado do sorteio do Livro Um Palhaço na Boca do Vulcão, do queridíssimo Nando Bolognesi.



FONTES: Portal da Legislação - Governo Federal

Portal da Câmara dos Deputados

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